Versão atual: outubro de 2019

A Benaga oferece para venda e comercializa produtos de moda no seu site www.hellomoon-shop.com.

As presentes condições gerais de venda têm por objetivo determinar os termos e condições da venda celebrada entre a Benaga e o cliente consumidor, bem como informar o referido cliente consumidor de todos os seus direitos ao abrigo do Código do Consumidor.

Em caso de dúvidas ou pedidos, o cliente pode contactar a Empresa por telefone para 0389459941, por correio eletrónico para [email protected], ou por correio para 4 avenue de Strasbourg - Cellule A1 - 68350 DIDENHEIM.

No que diz respeito aos aspectos relacionados com os dados pessoais e os cookies, a Benaga convida-o a consultar a seguinte documentação, disponível a todo o momento no sítio Web:

• - A política de proteção de dados,
• - A política de cookies.

Artigo 1: Identidade do vendedor e do editor do sítio Web :

Vendedor dos produtos e editor do site: a sociedade Benaga, sociedade anónima simplificada com um único acionista, com um capital de 1.000 euros, com sede social em 15, rue Victor Schœlcher, em Mulhouse (68100), inscrita no Registo Comercial de Mulhouse sob o número 832 236 228 (doravante, a "Sociedade").

• - IVA: FR88832236228
• - Número de telefone: 0389459941
• - O diretor da publicação é a Sra. Beryl Stroup.
• - O site (o "Site") é alojado pela CTS Computers and telecomunications systems, com sede social em 130 av du président Wilson - 93100 MONTRE UIL.
• - Conceção do sítio : S2i Evolution

Artigo 2: Aplicação das condições gerais de venda :

As presentes condições gerais de venda (as "CGV") aplicam-se a qualquer compra de produtos ou serviços efectuada por um consumidor, ou seja, uma pessoa singular sem fins profissionais, (o "Cliente") no Site.

No caso de uma compra efectuada por um cliente profissional ou não profissional na aceção do artigo preliminar do Código do Consumo francês, fica expressamente acordado que o contrato de venda será celebrado nas mesmas condições que as estipuladas nas presentes CGV, excluindo todas as disposições decorrentes ou relacionadas com o Código do Consumo francês, que não são aplicáveis nesta relação entre profissionais (incluindo, nomeadamente, o direito de rescisão e o recurso ao provedor do consumidor).

Ao assinalar a caixa que indica a aceitação das CGV aquando da realização de uma encomenda e/ou da criação de uma conta cliente (a "Conta Cliente"), o Cliente declara que leu, compreendeu e aceitou as CGV sem reservas. Se necessário, as CGV podem ser enviadas no e-mail de confirmação da encomenda.

Artigo 3: Acessibilidade do Sítio:

O Sítio é disponibilizado "tal como está" e o Cliente utiliza-o às suas próprias custas. A Sociedade faz todos os esforços para garantir que este Sítio esteja acessível, em princípio, 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em caso de interrupção, programada ou não, nomeadamente para fins de manutenção e/ou segurança ou em caso de força maior. Em qualquer caso, a Sociedade não poderá ser responsabilizada por qualquer dano resultante da indisponibilidade do Sítio. A Sociedade não garante que o Sítio esteja isento de anomalias, erros ou bugs, ou que o Sítio funcione sem avarias ou interrupções. A este respeito, pode determinar livremente, à sua discrição, qualquer período de indisponibilidade do Sítio ou do seu conteúdo. A Empresa também não pode ser responsabilizada por problemas de transmissão de dados, ligação ou indisponibilidade da rede.

A Empresa reserva-se o direito de efetuar alterações ao Sítio.

Artigo 4: Preços:

Os preços apresentados no Sítio são cotados em euros, incluindo todos os impostos, com base no IVA em vigor em França, excluindo os custos de entrega. Qualquer encomenda entregue fora da França continental pode estar sujeita a eventuais impostos locais, direitos aduaneiros, taxas portuárias e taxas de desalfandegamento no momento da entrega, bem como encargos bancários. O Cliente declara ter conhecimento destes aspectos e que o seu pagamento é da sua inteira responsabilidade.

A Empresa reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, mas os Produtos serão facturados com base nos preços em vigor no momento do registo e do pagamento da encomenda, sob reserva de disponibilidade.

Artigo 5: Conta cliente:

Antes ou ao mesmo tempo que efetuar uma encomenda no Site, o Cliente pode criar uma conta cliente preenchendo o formulário disponível para o efeito no Site e assinalando a caixa relativa à aceitação das CGV, sem o que a conta cliente não poderá ser criada.

A conta cliente contém as informações pessoais e o historial de encomendas do Cliente.

É da responsabilidade do Cliente tomar todas as medidas úteis e necessárias para manter a confidencialidade e a segurança do seu login e da sua palavra-passe. O Cliente deve alterar imediatamente a sua palavra-passe em caso de perda, roubo ou utilização não autorizada, de corrupção ou se tiver razões para crer que esta foi corrompida. Em qualquer caso, o Cliente é totalmente responsável por todas as actividades realizadas através da sua conta no Sítio, independentemente de qualquer utilização fraudulenta por terceiros.

Ao criar uma conta de cliente, o Cliente declara e garante à Sociedade que é maior de idade e tem capacidade jurídica para contratar.

O Cliente pode eliminar a sua conta de cliente a qualquer momento, diretamente na página dedicada à sua conta ou contactando a Sociedade.

Artigo 6: Disponibilidade dos Produtos:

Os Produtos propostos para venda no Sítio estão disponíveis em quantidades limitadas. Por conseguinte, são colocados à venda enquanto durarem os stocks.

As indicações de disponibilidade são actualizadas automaticamente em tempo real. No entanto, a Empresa não pode ser responsabilizada por qualquer erro de atualização, independentemente da sua origem.

A Empresa tem o maior cuidado na apresentação e descrição dos seus Produtos. No entanto, é possível que surjam erros no Sítio, o que o Cliente reconhece e aceita.

O Cliente é igualmente informado de que é possível que, na sequência de uma encomenda, possa receber um Produto previamente devolvido por outro cliente.

Em caso de indisponibilidade dos Produtos após o registo da encomenda, o Cliente será informado por correio eletrónico ou telefone o mais rapidamente possível e ser-lhe-á proposta uma mudança de modelo ou o reembolso do preço dos Produtos no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de pagamento das quantias em causa.

Artigo 7: Encomenda:

Para efetuar uma encomenda, o Cliente escolhe um Produto e preenche o seu cesto clicando no botão "Adicionar ao cesto". É apresentado o separador "Cesto", que resume a encomenda pretendida (modelo, quantidade, preço do produto e preço total com IVA), e o Cliente pode prosseguir com a encomenda clicando no botão "Finalizar Encomenda".

Na página seguinte, o Cliente introduz (i) os seus dados pessoais, (ii) o endereço de entrega, (iii) o método de entrega e (iv) os dados de pagamento. Ao longo destes formulários, a encomenda do Cliente é resumida numa caixa situada no lado direito da página. O Cliente pode modificar o seu cesto de compras a qualquer momento e identificar os erros cometidos aquando da escolha de produtos no Sítio (o chamado procedimento de "duplo clique").

Antes de validar a encomenda, o Cliente deve assegurar-se, nomeadamente, de que forneceu informações exactas e completas sobre o endereço de entrega.

O Cliente completa a encomenda assinalando a caixa que indica a aceitação das Condições Gerais de Venda (obrigatória) e, em seguida, clicando na caixa "Encomenda com pagamento obrigatório". Ao clicar nesta caixa, o Cliente compromete-se de forma firme e definitiva a comprar os Produtos à Sociedade.

A Sociedade reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por razões legítimas:

• - Quando as quantidades encomendadas são anormalmente elevadas ou invulgares para um único cliente,
• - Em caso de fraude ou de tentativa de fraude por parte de um Cliente,
• - Em caso de incidente de pagamento,
• - Em caso de litígio com um Cliente.

No âmbito da luta contra a fraude, a Sociedade pode pedir ao Cliente que forneça um comprovativo de identidade, de morada e do meio de pagamento utilizado. Neste caso, a sua encomenda será processada após a receção destes documentos. Se não recebermos estes documentos, ou se recebermos documentos que consideremos não conformes, a encomenda pode ser anulada e a conta bloqueada.

Uma vez efectuada uma encomenda no nosso sítio, esta não pode ser anulada ou modificada. Os códigos de crédito ou de oferta são válidos durante um ano a partir da data da sua emissão.

Artigo 8: Pagamento:

O preço é pago na totalidade aquando da confirmação da encomenda pelo Cliente. O Cliente pode optar por pagar por (i) cartão bancário (CB, Visa, MasterCard), através, até à data, da plataforma segura System Pay do Banque Populaire ou por (ii) PayPal, desde que tenha criado previamente uma conta no site e se tenha identificado. Qualquer pagamento efectuado à Empresa não será considerado como um depósito.

A fatura será enviada ao Cliente assim que o montante da encomenda for recolhido.

Artigo 9: Entrega :

9.1: Modalidades de entrega: a entrega é efectuada de acordo com a modalidade de entrega escolhida pelo Cliente aquando da encomenda no Site, e a entrega é feita na morada indicada aquando da encomenda.

9.2: Prazo de entrega: O prazo de entrega é de, no máximo, trinta (30) dias após a encomenda, salvo disposição em contrário na página do Sítio relativa ao Produto encomendado.

Os custos de entrega e, se for caso disso, o prazo de entrega são indicados na nota de encomenda, antes do registo da encomenda, e o montante dos custos depende do conteúdo da encomenda (quantidade encomendada, local de entrega, rapidez de entrega, etc.).

Em conformidade com o artigo L216-2 do Código do Consumo, em caso de incumprimento do prazo de entrega, o Cliente deve solicitar à Sociedade, por escrito, através dos contactos indicados nas presentes CGU, que efectue a entrega num prazo suplementar razoável. Se, dentro deste prazo razoável, a Sociedade não tiver entregue o(s) produto(s) encomendado(s), o Cliente pode anular a venda escrevendo à Sociedade para os dados de contacto indicados no artigo 1 das CGV. Neste caso, o preço da encomenda será reembolsado no prazo de catorze (14) dias a contar da data de anulação da encomenda.

9.3 : Riscos e estado do Produto no momento da receção: Os riscos de perda e de danos do(s) Produto(s) encomendado(s) são transferidos para o Cliente no momento da entrega física do(s) Produto(s), exceto se a entrega for confiada a um transportador diferente dos propostos pela Sociedade, caso em que os riscos são transferidos no dia em que o Produto é entregue ao referido transportador.

No caso de a encomenda estar danificada ou ter sido aberta, ou se o Cliente tiver razões para crer que foi aberta, a Sociedade recomenda que o Cliente recuse a encomenda ou escreva reservas precisas e detalhadas na nota de entrega e reitere essas reservas por carta registada ao transportador no prazo de três (3) dias a contar da receção da referida encomenda. No caso de o transportador não conceder ao Cliente tempo suficiente para verificar o bom estado dos produtos entregues, o Cliente dispõe de dez (10) dias para apresentar uma reclamação.

No caso de uma encomenda devidamente transportada para o Cliente ser devolvida à Empresa, por exemplo em caso de ausência do Cliente no momento da entrega, o Cliente será notificado e o custo de um novo envio será facturado ao Cliente de acordo com as tarifas em vigor.

Para as entregas internacionais fora da União Europeia, o Cliente poderá ter de pagar direitos aduaneiros.

Artigo 10: Desistência:

Em conformidade com o Código do Consumidor francês, o Cliente tem o direito, sem ter de se justificar ou de pagar qualquer penalidade, de exercer o seu direito de retratação dos produtos encomendados no Site num prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção do(s) produto(s) pelo Cliente ou por um terceiro por ele designado (sendo a data indicada no recibo do transportador considerada como prova), devolvendo o formulário apresentado nas presentes "Condições de devolução" devidamente preenchido ou qualquer declaração inequívoca que exprima o seu desejo de retratação, quer

• - Por correio para o seguinte endereço Hello Moon - 4 avenue de Strasbourg - Cellule A1 - 68350 DIDENHEIM - FRANÇA
• - Por correio eletrónico para o seguinte endereço: [email protected]

No caso de uma encomenda de vários bens entregues separadamente ou no caso de uma encomenda de um bem composto por vários lotes ou peças cuja entrega é escalonada ao longo de um período definido, o prazo decorre a partir da receção do último bem ou lote ou da última peça.

Para melhor informação do Cliente, os prazos acima referidos são calculados de acordo com as condições previstas no artigo L221-19 do Código do Consumidor.

Uma vez exercido o seu direito de retratação, o Cliente deve devolver o(s) produto(s) em estado novo e na sua embalagem original, bem como os eventuais acessórios, instruções de utilização, documentação ou etiquetas, o mais tardar catorze (14) dias após a data de envio da carta de retratação ou do correio eletrónico, ficando as despesas de devolução do(s) produto(s) a cargo do Cliente. O consumidor é responsável pelos produtos devolvidos e pelo seu estado aquando da sua chegada às nossas instalações.

Só serão aceites os produtos devolvidos completos, na sua embalagem original, não danificados e em perfeitas condições de revenda. Qualquer produto danificado, lavado, gasto ou cuja embalagem tenha sido danificada não será reembolsado ou trocado. É especificado que, sob reserva do artigo L221-28 do Código do Consumidor francês, o Cliente pode devolver validamente o vestuário que foi experimentado, desde que não tenha sido danificado ou usado mais do que o necessário para a experimentação.

A Sociedade compromete-se a reembolsar o Cliente pelo preço dos produtos devolvidos, creditando o cartão bancário utilizado para o pagamento (ou, a pedido do Cliente, por transferência bancária, desde que tal não exponha a Sociedade a custos adicionais), num prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data de receção da decisão de desistência do Cliente. A Sociedade reserva-se o direito de diferir este reembolso até à receção do Produto ou da prova de expedição do Produto, ou seja, qualquer meio que permita provar à Sociedade a expedição do Produto em causa sem qualquer contestação possível.

Em conformidade com o artigo L221-28 do Código do Consumidor, o direito de retratação não pode ser exercido, nomeadamente, para

• - Produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados,
• - Produtos que tenham sido abertos pelo Cliente após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde. É o caso, nomeadamente, da roupa interior, das meias, dos acessórios para o cabelo e dos chapéus.

Em caso de devolução de uma encomenda que não tenha sido recolhida pelo Cliente num ponto de entrega, as despesas de devolução da encomenda ficam a cargo do Cliente.

Artigo 11: Garantias legais:

A Empresa é responsável por qualquer falta de conformidade dos produtos, nos termos dos artigos L. 211-4 e seguintes e L. 217-7 e seguintes do Código do Consumidor, e por quaisquer defeitos ocultos nos bens vendidos, nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil. Estas garantias são independentes, quando aplicável, de qualquer garantia fornecida pelo fabricante dos Produtos e de qualquer garantia comercial fornecida pela Empresa que possa ser mencionada no Sítio. Até à data, e salvo indicação em contrário no Sítio, a Sociedade não oferece qualquer garantia comercial.

Estas garantias podem ser implementadas contactando a Sociedade.

Artigo 12: Reserva de propriedade:

Os produtos encomendados são propriedade da Sociedade até ao pagamento integral do preço. O não pagamento integral pode levar a Sociedade a reclamar a mercadoria, que será devolvida imediatamente e entregue por conta e risco do Cliente. Durante o período que decorre entre a entrega e a transferência de propriedade, os riscos de perda, roubo ou destruição, bem como qualquer dano que possa ser causado, continuam a ser da responsabilidade do Cliente.

Artigo 13: Força maior:

As obrigações da Sociedade serão suspensas em caso de ocorrência de um evento de força maior enquanto durarem as circunstâncias que levaram a este evento de força maior. A força maior é entendida no sentido tradicionalmente adotado pela jurisprudência francesa.

Artigo 14: Propriedade intelectual:

A utilização do Site ou a encomenda de um Produto não confere ao Cliente, em caso algum, qualquer direito sobre as marcas, logótipos, sinais distintivos, desenhos e, de um modo geral, qualquer conteúdo suscetível de ser protegido por um direito de propriedade intelectual pertencente à Sociedade ou por ela explorado.

Artigo 15: Modificação das CGV:

A Empresa reserva-se o direito de modificar as suas CGV. Qualquer nova encomenda efectuada no Site após a entrada em vigor da nova versão das Condições Gerais de Venda implica a sua aceitação plena e completa, sendo de notar que a aceitação das Condições Gerais de Venda deve ser reiterada em cada encomenda. Se o Cliente recusar a aceitação das novas condições gerais de venda, não poderá efetuar uma nova encomenda no sítio.

As CGV aplicáveis à encomenda são as que estão em vigor no momento da encomenda.

Artigo 16: Nulidade parcial:

Se uma ou mais estipulações das CGV forem consideradas ilegais ou nulas, esta ilegalidade ou nulidade não resultará na ilegalidade ou nulidade das outras estipulações das CGV, que permanecerão aplicáveis.

Artigo 17: Imprevisibilidade:

A Companhia e o Cliente excluem a aplicação do artigo 1195 do Código Civil relativo à imprevisibilidade.

Artigo 18: Totalidade:

As presentes CGV constituem o acordo integral entre a Companhia e o Cliente em relação ao objeto das mesmas.

Artigo 19: Não renúncia:

A não aplicação pela Companhia de qualquer estipulação das CGV ou a simples tolerância de qualquer infração do Cliente, temporária ou permanente, não pode, em caso algum, ser considerada como uma renúncia aos direitos da Companhia.

Artigo 20: Lei aplicável:

As CGU e a relação entre o Cliente e a Empresa estão sujeitas à lei francesa, com exclusão das regras de conflito de leis, sujeitas à aplicação de disposições obrigatórias da lei do Estado em que o Cliente tem a sua residência habitual, se este estiver localizado no território da União Europeia.

Artigo 21: Jurisdição competente :

Qualquer litígio, reclamação ou contestação relativa à formação, interpretação ou execução das CGV e da encomenda será submetida aos tribunais franceses competentes.

Apêndice: Textos aplicáveis relativos às garantias jurídicas

Relativamente à garantia de conformidade :

• - Artigo L217-4 do Código do Consumo: "O vendedor deve entregar os bens em conformidade com o contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega. É igualmente responsável por qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, sempre que esta última seja da sua responsabilidade nos termos do contrato ou tenha sido efectuada sob a sua responsabilidade".
• - Artigo L217-5 do Código do Consumo francês: "O bem é conforme ao contrato: 1° Se for adequado ao fim que se espera normalmente de um bem semelhante e, se for caso disso, a) se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que o vendedor apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;(b) se possuir as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar à luz das declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem; 2° Ou se possuir as caraterísticas definidas de comum acordo entre as partes ou se for adequado a qualquer fim especial pretendido pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e aceite por este último. "
• - Artigo L217-7 do Código do Consumo: "Os defeitos de conformidade que surjam no prazo de vinte e quatro meses a contar da entrega do bem presumem-se existentes no momento da entrega, salvo prova em contrário. Para os bens vendidos em segunda mão, este prazo é fixado em seis meses. O vendedor pode ilidir esta presunção se ela não for compatível com a natureza do bem ou com a falta de conformidade invocada.
• - Artigo L217-8 do Código do Consumo francês: "O comprador tem o direito de exigir que o bem seja conforme ao contrato. No entanto, não pode contestar a conformidade com base num defeito que conhecia ou que não podia ignorar quando celebrou o contrato. O mesmo se aplica quando o defeito se deve a materiais que ele próprio forneceu.
• - Artigo L217-9 do Código do Consumo francês: "Em caso de falta de conformidade, o comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem. No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra opção, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Neste caso, o vendedor é obrigado a proceder de acordo com o método não escolhido pelo comprador, exceto se tal for impossível.
• - Artigo L217-10 do Código do Consumo francês: "Se for impossível reparar ou substituir o bem, o comprador pode devolver o bem e obter o reembolso do preço, ou ficar com o bem e obter o reembolso de uma parte do preço. A mesma possibilidade é oferecida ao comprador: 1° Se a solução solicitada, proposta ou acordada em aplicação do artigo L. 217-9 não puder ser posta em prática no prazo de um mês após a reclamação do comprador; 2° Ou se esta solução não puder ser posta em prática sem grandes inconvenientes para o comprador, tendo em conta a natureza do bem e a sua utilização prevista. No entanto, a venda não pode ser rescindida se a falta de conformidade for insignificante.
• - Artigo L217-11 do Código do Consumo francês: "A aplicação das disposições dos artigos L. 217-9 e L. 217-10 é gratuita para o comprador. Estas mesmas disposições não excluem a atribuição de uma indemnização.
• - Artigo L217-12 do Código do Consumo: "A ação resultante de uma falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem".
• - Artigo L217-13 do Código do Consumo francês: "As disposições da presente secção não privam o comprador do direito de intentar uma ação resultante dos vícios redibitórios previstos nos artigos 1641º a 1649º do Código Civil francês, ou qualquer outra ação de natureza contratual ou extracontratual reconhecida por lei.

Artigos relativos à garantia contra os vícios ocultos :

• - Artigo 1641º do Código Civil: "O vendedor é responsável pelos vícios ocultos do bem vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que prejudiquem esse uso de tal modo que o comprador não o teria comprado, ou apenas teria pago um preço inferior, se deles tivesse conhecimento."
• - Artigo 1642º do Código Civil francês: "O vendedor não é responsável pelos defeitos aparentes de que o comprador se tenha podido convencer".
• - Artigo 1643º do Código Civil: "O vendedor é responsável pelos vícios ocultos, mesmo que não os conhecesse, exceto se, neste caso, tiver estipulado que não será obrigado a prestar qualquer garantia".
• - Artigo 1644.º do Código Civil: "No caso dos artigos 1641.º e 1643.º, o comprador tem a faculdade de devolver a coisa e de lhe ser restituído o preço, ou de ficar com a coisa e de lhe ser restituída uma parte do preço".
• - Artigo 1646.º do Código Civil: "Se o vendedor não tinha conhecimento dos defeitos da coisa, só é responsável pela restituição do preço e pelo reembolso ao comprador das despesas efectuadas com a venda".
• - Artigo 1648º do Código Civil: "A ação resultante de vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício (...)". (...) "
• - Artigo 2232º do Código Civil: "O adiamento do início, a suspensão ou a interrupção da prescrição não podem ter por efeito prolongar o prazo de prescrição extintiva para além de vinte anos a contar do dia em que o direito nasceu.

O primeiro parágrafo não se aplica nos casos mencionados nos artigos 2226º, 2227º, 2233º e 2236º, no primeiro parágrafo do artigo 2241º e no artigo 2244º. Também não se aplica às acções relativas ao estado das pessoas.